O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que institui o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Desta forma, o seguro não será cobrado em 2025.
O antigo DPVAT parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após medida provisória (MP) assinada em dezembro de 2019. A Caixa Econômica Federal informou que em novembro de 2023 se esgotariam os recursos voltados ao pagamento de indenizações para acidentes no trânsito.
Veja a linha do tempo do DPVAT:
- Novembro/19: Medida provisória de Jair Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020
- Novembro/23: Recursos da Caixa para indenizações de acidentes se esgotam
- Maio/24: Após aprovação de Câmara e Senado, Lula sanciona criação do SPVAT, novo DPVAT
- Outubro/24: Governadores de Sul, Sudeste e Centro-Oeste afirmam que não cobrarão DPVAT
- Dezembro/24: Câmara dos Deputados revoga DPVAT
- Dezembro/24: Lula sanciona lei que institui o fim do DPVAT
O fim dos recursos deu impulso político para a recriação seguro. Após aprovação pela Câmara e pelo Senado, o projeto de lei complementar (PLP) que recriou o DPVAT foi sancionado por Lula em maio de 2024. Uma estimativa do Ministério da Fazenda indicava que o SPVAT custaria anualmente R$ 50 e R$ 60 aos motoristas.
Em meados de outubro, o novo DPVAT passou a ser obstruído por governadores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que publicamente criticaram a medida e se negaram a firmar convênios para cobrá-lo.
O governo incluiu a revogação do SPVAT, novo nome do seguro indenizatório para acidentes no trânsito, no projeto de lei complementar do pacote fiscal em um acordo que visa garantir a continuidade da agenda no Congresso. A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e 16 contrários.
O fim do SPVAT
Parlamentares governistas já avaliavam o SPVAT como “vencido” antes mesmo da revogação. A avaliação é de que a recusa de cobrança pelos governadores impossibilitava sua operacionalização — indicou em entrevista à CNN Carlos Zarattini (PT-SP), que relatou o PLP da retomada do DPVAT na Câmara.
“O governo não tinha meios para cobrar e não se efetivaram os convênios com os estados. Era necessária uma lei complementar para revogar a medida, aprovada em lei complementar, e essa foi uma oportunidade. Era uma situação que já estava colocada antes”, disse.
Segundo o deputado, a maior parte dos governadores do país se negaram a firmar os convênios. Governadores de centro-direita como Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema (MG), Ronaldo Caiado (GO), Ibaneis Rocha (DF), Ratinho Júnior (PR), Jorginho Mello (SC) se negaram publicamente a cobrar o seguro.
O SPVAT previa que o pagamento ocorreria, quando houvesse convênio, junto ao IPVA ou licenciamento. A alternativa seria a cobrança diretamente pela Caixa Econômica Federal — e com uma série de estados e milhares de veículos nesta situação a operacionalização seria “quase impossível”, na avaliação dos governistas.
*com informações de Danilo Moliterno, da CNN.
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